A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 174/2025, que autoriza a internação involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários e seguirá agora para nova análise nas comissões antes da votação final.
O texto regulamenta a possibilidade de internação sem o consentimento do paciente em casos de risco à própria integridade física ou à de terceiros. A medida poderá ser solicitada por familiares ou, na ausência destes, por servidores públicos da área da saúde, assistência social ou órgãos ligados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Segundo o projeto, o tratamento deve ocorrer, preferencialmente, de forma ambulatorial. No entanto, a internação em unidades de saúde ou hospitais gerais será permitida mediante laudo médico detalhado. O objetivo, conforme o autor da proposta, é ampliar o acesso ao tratamento para pessoas que perderam a capacidade de buscar ajuda por conta própria.
“Essas pessoas precisam ter o tratamento devido. A decisão de hoje mostra que Belo Horizonte quer cuidar e oferecer encaminhamento adequado a quem sofre com a dependência, garantindo um direito básico de acesso à saúde”, afirmou Braulio Lara.
O debate em plenário foi marcado por divergências. Parlamentares da oposição classificaram o projeto como “higienista” e “preconceituoso”, alegando que ele pode representar um retrocesso nas políticas de saúde mental. Já os defensores da proposta destacaram que a iniciativa busca salvar vidas e oferecer um caminho de recuperação a quem está em situação de vulnerabilidade extrema.
Entre as emendas apresentadas, uma propõe que a internação involuntária só ocorra após o esgotamento de todas as alternativas ambulatoriais e que o período máximo seja de 90 dias, conforme prevê a Lei Federal nº 11.343/2006. Outra emenda, apresentada pelo vereador Edmar Branco (PCdoB), tenta retirar completamente a possibilidade de internação involuntária do texto.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna às comissões para análise das emendas antes da votação final. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa de pelo menos 21 votos favoráveis.
Foto: Letícia Oliveira/CMBH
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